REsp 1954971 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos nos autos e não tendo a parte suprido o vício dentro do prazo após intimação, a juntada posterior ocorreu extemporaneamente (após a decisão que não conheceu do recurso), de modo que o recurso especial é considerado inexistente na instância por aplicação da Súmula n.115/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON RODRIGUES DE SOUSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Juntada Extemporânea, Homicídio, Regularização Da Representação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Juntada Extemporânea Homicídio +1 more

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Parties

EMERSON RODRIGUES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 juntada extemporânea não supre o vício

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos nos autos e não tendo a parte suprido o vício dentro do prazo após intimação, a juntada posterior ocorreu extemporaneamente (após a decisão que não conheceu do recurso), de modo que o recurso especial é considerado inexistente na instância por aplicação da Súmula n.115/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial