AREsp 1944519 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento no momento de interposição do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável de cinco dias para regularização após intimação nos termos do CPC/2015, estando precluída a possibilidade de regularização posterior e não sendo suficiente a existência de procuração nos autos principais, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN; Parte Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Contra Fazenda Pública Procuração Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 se procuração constante em autos principais produz efeito nos autos do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento no momento de interposição do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável de cinco dias para regularização após intimação nos termos do CPC/2015, estando precluída a possibilidade de regularização posterior e não sendo suficiente a existência de procuração nos autos principais, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).