RHC 156114 - DECISAO

RHC 156114 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, aplica-se o art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Outcome
Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em habeas corpus
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual no prazo determinado sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, aplica-se o art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.