AREsp 1952904 - DECISAO

AREsp 1952904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ, a procuração juntada apenas nos autos principais não surte efeito nos autos deste recurso e a tentativa de juntada em sede de embargos revela preclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer.

Parties
Embargante: ADRIANE DRUCKER MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

ADRIANE DRUCKER MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 preclusão pela inércia na regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao STJ, a procuração juntada apenas nos autos principais não surte efeito nos autos deste recurso e a tentativa de juntada em sede de embargos revela preclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).