REsp 1964768 - DECISAO

REsp 1964768 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi regularizado e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MICHELE MARILEY FERNANDO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art.85 §11 Do CPC, Art.21 E V Do Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos 02 E 03 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

MICHELE MARILEY FERNANDO JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 efeitos da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi regularizado e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.