AREsp 1986584 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, constituindo irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAFERPOL COMERCIO E MATERIAL PLASTICO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SAFERPOL COMERCIO E MATERIAL PLASTICO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 sanção de majoração de honorários em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, constituindo irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...