AREsp 1991442 - DECISAO

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Não conheço do agravo em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, falta essa que, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, falta essa que, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.