AREsp 1993770 - DECISAO

AREsp 1993770 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo; a regularização posteriormente promovida foi insuficiente por não demonstrar pertinência com os subscritores originais, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76 c.c. art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento regimental.

Parties
Agravante: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 c.c. art. 932 CPC)
  3. 3 requisitos de ratificação por novos procuradores vs. subscritores originais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo; a regularização posteriormente promovida foi insuficiente por não demonstrar pertinência com os subscritores originais, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76 c.c. art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento regimental.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.