EAREsp 1949382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GASPAR LUIZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ (súmula 115/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GASPAR LUIZ DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ (súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 cadeia incompleta de procuração
  2. 2 ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 inexistência do recurso na instância especial por falta de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procuração (Súmula 115/STJ).