AREsp 1975520 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento; a existência do instrumento em autos conexos não supre a falha, por responsabilidade da parte em providenciar o traslado; a tentativa de regularização posterior foi intempestiva e preclusa; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Efeito da procuração juntada em autos conexos ou apensos
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de ausência de apensamento de processo conexo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento; a existência do instrumento em autos conexos não supre a falha, por responsabilidade da parte em providenciar o traslado; a tentativa de regularização posterior foi intempestiva e preclusa; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).