AREsp 1909371 - ACORDAO

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Havendo ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMUEL MARCOS DOURADO; Agravado: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Inércia Na Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Inércia Na Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARCOS DOURADO

Agravante

COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência do recurso por falta de procuração nos autos)
  3. 3 Necessidade de intimação para regularizar representação e não conhecimento do recurso por inércia

Ratio Decidendi

Havendo ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação da Súmula 115/STJ.