AREsp 1996813 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE PAULO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSE DE PAULO FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...