AREsp 1920190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ, que torna inexistente o recurso nessa situação.

Parties
Agravante: LEIR DE FÁTIMA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEIR DE FÁTIMA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da procuração original e da cadeia completa de substabelecimentos para conhecimento de recursos dirigidos à instância superior
  2. 2 aplicação da Súmula 115 do STJ declarando inexistentes recursos que careçam de procuração ou cadeia incompleta de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ, que torna inexistente o recurso nessa situação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.