AREsp 1738771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, e assim não se justifica a alteração da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MELINA DOMINGUES; Terceiro/intermediário: ELSON DE CARVALHO MELO QUIRINO DE MORAIS; Embargado/apelado: embargado/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Intermediação, Validação De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Contratos Compra E Venda Procuração Intermediação Validação De Negócio Jurídico Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MELINA DOMINGUES

Agravante

ELSON DE CARVALHO MELO QUIRINO DE MORAIS

Terceiro/intermediário

embargado/apelado

Embargado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 natureza jurídica da procuração (representação vs. negócio translativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, e assim não se justifica a alteração da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.