REsp 1920970 - ACORDAO

Não tendo a parte juntado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes ao subscritor do recurso especial, e não tendo regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência Da Cadeia Completa De Procurações (súmula 115/stj)
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Deserção, Intempestividade

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Deserção Intempestividade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência Da Cadeia Completa De Procurações (súmula 115/stj)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.