REsp 1968565 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que torna irregular a representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que torna irregular a representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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