AREsp 1907973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação processual após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e as normas do CPC que impõem o não conhecimento do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA SBDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1017 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1017 Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA SBDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 dispensa de juntada de procuração em processo eletrônico (art. 1017 do CPC)
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação processual após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e as normas do CPC que impõem o não conhecimento do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.