AREsp 1864346 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante sanado a irregularidade dentro do prazo legal após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ em conjunto com o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: TAINARA NUNES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização De Documentação, Súmula Nº 115/stj, Cpc/2015

Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Documentação Súmula Nº 115/stj Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

TAINARA NUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
2 regularização extemporânea da representação processual
3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento completa