AREsp 2010886 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ALINE ALMEIDA DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE ALMEIDA DA FONSECA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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