AREsp 2012173 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAXSUELY DANTAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Procurações, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Cadeia De Procurações Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MAXSUELY DANTAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.