AREsp 2007789 - DECISAO

AREsp 2007789 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sem a cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.