REsp 1926521 - DECISAO

REsp 1926521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz pode, no exercício do poder geral de cautela e para garantir a efetividade da decisão judicial, exigir a atualização do instrumento de procuração diante do significativo lapso temporal (arquivamento definitivo em 04/12/2007, há 11 anos) e em cumprimento ao art.13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELLINO JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Atualização De Procuração, Poder Geral De Cautela, Arquivamento E Desarquivamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Procuração Atualização De Procuração Poder Geral De Cautela Arquivamento E Desarquivamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELLINO JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração atualizada para desarquivamento de feito arquivado definitivamente há longo lapso temporal
  2. 2 Poder geral de cautela do magistrado para exigir documentos necessários ao regular processamento do feito
  3. 3 Aplicação do artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB como fundamento para exigir atualização da procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juiz pode, no exercício do poder geral de cautela e para garantir a efetividade da decisão judicial, exigir a atualização do instrumento de procuração diante do significativo lapso temporal (arquivamento definitivo em 04/12/2007, há 11 anos) e em cumprimento ao art.13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.