AREsp 2000944 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada após intimação, com base na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NASI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

NASI ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte quanto à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada após intimação, com base na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...