REsp 1951955 - ACORDAO

REsp 1951955 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização no prazo assinalado, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; a juntada intempestiva da procuração é preclusa e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: JÔNATAS DINIZ PINTO; Agravado: CELSO LUIS RAIA; Agravado: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: (Primeiro agravado não identificado por nome de pessoa distinta nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

JÔNATAS DINIZ PINTO

Agravante

CELSO LUIS RAIA

Agravado

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

(Primeiro agravado não identificado por nome de pessoa distinta nos autos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização no prazo assinalado, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; a juntada intempestiva da procuração é preclusa e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica no âmbito do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração