AREsp 1994722 - DECISAO

AREsp 1994722 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ e precedentes; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

TÁDEA MARIA BUAINAIN THOMAZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ e precedentes; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.