AREsp 1991033 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte suprido o vício após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; aplicação, subsidiariamente, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte suprido o vício após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; aplicação, subsidiariamente, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...