AREsp 1998396 - DECISAO

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Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver estipulação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA PEIXOTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANA PEIXOTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver estipulação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.