REsp 1900205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo improrrogável, tornando inexistente o recurso para esta Corte nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EMPAV CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMPAV CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e consequente irregularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação e preclusão
  3. 3 alcance da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo improrrogável, tornando inexistente o recurso para esta Corte nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.