AREsp 1948212 - ACORDAO

AREsp 1948212 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido de cinco dias, estando ausente a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado subscritor, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável para suprir a falta de procuração perante o STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Ônus Da Parte, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Ônus Da Parte Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso
  2. 2 não regularização da representação após intimação no prazo improrrogável
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido de cinco dias, estando ausente a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado subscritor, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; ademais, a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável para suprir a falta de procuração perante o STJ.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração válida nos autos