REsp 1968048 - DECISAO

REsp 1968048 - DECISAO

Não conhecimento do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, e à inércia da parte em sanar o vício após intimação; determina-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREUZA EVARISTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CREUZA EVARISTA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, e à inércia da parte em sanar o vício após intimação; determina-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.