AREsp 1973369 - DECISAO

AREsp 1973369 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso especial, não sanou o vício no prazo oportunizado, documentos em outros autos não supriram a falta nos autos recursais, e a juntada em embargos está preclusa, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGUINOLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização De Representação

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGUINOLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/o substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de documentos juntados em outros autos não apensados para suprir falta nos autos recursais
  3. 3 preclusão da regularização realizada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso especial, não sanou o vício no prazo oportunizado, documentos em outros autos não supriram a falta nos autos recursais, e a juntada em embargos está preclusa, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.