REsp 1966150 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não regularização tempestiva da representação (preclusão temporal).

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Parties
Recorrente: LAUANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

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Parties

LAUANE SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não regularização tempestiva da representação (preclusão temporal).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.