REsp 1966837 - DECISAO

REsp 1966837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi regularizado após intimação, sendo a ausência de tal cadeia impeditiva do conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se já houver fixação prévia nos autos, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi regularizado após intimação, sendo a ausência de tal cadeia impeditiva do conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se já houver fixação prévia nos autos, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça