AREsp 1981045 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não comprovou justa causa para prorrogação do prazo e não houve julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), configurando preclusão temporal; por isso indeferiu-se o pedido de prorrogação e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ANJO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANJO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não comprovou justa causa para prorrogação do prazo e não houve julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF), configurando preclusão temporal; por isso indeferiu-se o pedido de prorrogação e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo
  • Não conheço do recurso