AREsp 1972793 - DECISAO

AREsp 1972793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à prescrição por ausência de ratificação do substabelecimento houve falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve demonstração por meio de cotejo analítico entre arestos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Executado: ALEXANDRE PAGOTTI; Agravante: JOSÉ LAÉRCIO PAGOTTI; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Procuração Substabelecimento Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +1 more

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Parties

ALEXANDRE PAGOTTI

Agravante / Executado

JOSÉ LAÉRCIO PAGOTTI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na procuração e substabelecimento
  2. 2 prescrição por ausência de ratificação do substabelecimento (art. 104, §2º do CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento acerca da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à prescrição por ausência de ratificação do substabelecimento houve falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve demonstração por meio de cotejo analítico entre arestos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do presente agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.