AREsp 1916080 - ACORDAO

AREsp 1916080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo legal de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou o prazo transcorrer in albis e, nos termos da Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO ROBERTO ANTUNES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade, Art. 932 Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ROBERTO ANTUNES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de instrumento de mandato
  2. 2 ausência de procuração impede o conhecimento do recurso
  3. 3 prazo de 5 dias para regularização previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo legal de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou o prazo transcorrer in albis e, nos termos da Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.