AREsp 2011818 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BONATO & PIAUHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BONATO & PIAUHI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais invocados, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...