AREsp 2003244 - DECISAO

AREsp 2003244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vício não sanado após intimação, o que, por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL MESSIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão do recurso por não atendimento de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vício não sanado após intimação, o que, por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.