AREsp 1982294 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso para o STJ, não regularizou o vício após intimação, e a dispensa do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não se aplica ao STJ; a juntada tardia nos embargos é preclusa, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Embargante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Preclusão Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Tempus Regit Actum Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 preclusão da juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso para o STJ, não regularizou o vício após intimação, e a dispensa do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não se aplica ao STJ; a juntada tardia nos embargos é preclusa, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)