AREsp 1977065 - DECISAO

AREsp 1977065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou o vício no prazo legal; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntada de cópia ou novo instrumento nesta Corte; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ; e a juntada tardia apresentada nos aclaratórios é precluída, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ETSUJI KIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

ETSUJI KIBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada no despacho
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou o vício no prazo legal; a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de juntada de cópia ou novo instrumento nesta Corte; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao STJ; e a juntada tardia apresentada nos aclaratórios é precluída, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)