AREsp 1751407 - DECISAO

AREsp 1751407 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o advogado que o subscreveu não possuía procuração ou substabelecimento nos autos; a juntada de novo advogado sem ressalva implica revogação tácita do mandato anterior, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ e tornando o agravo inexistente.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EMILIANO ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Revogação Tácita De Mandato, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Procuração Revogação Tácita De Mandato Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE EMILIANO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexistência do agravo por ausência de procuração válida
  2. 2 Revogação tácita do mandato com constituição de novo advogado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o advogado que o subscreveu não possuía procuração ou substabelecimento nos autos; a juntada de novo advogado sem ressalva implica revogação tácita do mandato anterior, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ e tornando o agravo inexistente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.