REsp 1963898 - DECISAO

REsp 1963898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício apto a autorizar o reparo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante não regularizou, dentro do prazo legal, a representação processual mediante a juntada da cadeia de procuração/ substabelecimentos, estando a juntada posterior preclusa; ademais, a publicação no DJe foi considerada regular.

Parties
Embargante: LUCIANO HENRY LOURENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Certidão Para Saneamento De Óbices, Publicação No Dje
Processual Civil Processo Penal Processo Eletrônico Procuração Representação Processual Intimação Preclusão Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCIANO HENRY LOURENCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos anexada ao recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 validação da publicação/intimação em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício apto a autorizar o reparo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante não regularizou, dentro do prazo legal, a representação processual mediante a juntada da cadeia de procuração/ substabelecimentos, estando a juntada posterior preclusa; ademais, a publicação no DJe foi considerada regular.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.