REsp 1930429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não comprovou poderes nos autos (ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ DE LANA E SILVA; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula nº 115/STJ).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Regularização Da Representação, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Regularização Da Representação Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE LANA E SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 não atendimento da intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não comprovou poderes nos autos (ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula nº 115/STJ).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos seus termos.