AREsp 1869827 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, não havia procuração ou cadeia de substabelecimentos completa nos autos quando interposto o agravo e, embora determinada a intimação para regularização, o vício não foi sanado no prazo legal; assim incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, sem imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, não havia procuração ou cadeia de substabelecimentos completa nos autos quando interposto o agravo e, embora determinada a intimação para regularização, o vício não foi sanado no prazo legal; assim incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, sem imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015