REsp 1960014 - ACORDAO

Havendo certificação da ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos e não havendo regularização da representação processual no prazo de cinco dias após intimação, incide a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: ANTONIO VILHENA PAULA SOUZA; Agravante: FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ANTONIO VILHENA PAULA SOUZA

Agravante

FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos
2 cadeia completa de substabelecimentos não juntada
3 intimação para regularização não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno