AREsp 1866597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso configurou vício insanável após a intimação para regularização, nos termos da Súmula 115 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso configurou vício insanável após a intimação para regularização, nos termos da Súmula 115 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento.