REsp 1965020 - DECISAO

REsp 1965020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.