AREsp 1900303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, constatada a ausência da cadeia completa de procurações do subscritor do recurso e determinada a intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, a parte permaneceu inerte; assim, incide a Súmula 115/STJ e não é possível conhecer do recurso nem admitir regularização posterior, não sendo aplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 à instância superior.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON ANTONIO DE MORAIS FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Incidência De Súmula, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Incidência De Súmula Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MILTON ANTONIO DE MORAIS FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e sua inobservância
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, constatada a ausência da cadeia completa de procurações do subscritor do recurso e determinada a intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, a parte permaneceu inerte; assim, incide a Súmula 115/STJ e não é possível conhecer do recurso nem admitir regularização posterior, não sendo aplicável a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 à instância superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de regular representação processual.