AREsp 1914967 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão impugnada; embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOKRAFT INDUSTRIAL LTDA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOKRAFT INDUSTRIAL LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Intimação para suprir deficiência da representação (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão impugnada; embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015