REsp 1552543 - DECISAO

REsp 1552543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento dependeria da reanálise de matéria fático-probatória reconhecida pelo acórdão recorrido (reconhecimento de ratificação), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à exclusão da multa por litigância de má-fé careceu de indicação de dispositivo legal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BERTHA LUZ SAHAROFF; Réu/procurador: José Eduardo de Campos Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procuração, Ratificação, Compromisso De Compra E Venda, Falsidade Documental, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Procuração Ratificação Compromisso De Compra E Venda Falsidade Documental Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

BERTHA LUZ SAHAROFF

Recorrente

José Eduardo de Campos Fonseca

Réu/procurador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de compromisso de compra e venda firmado por procurador sem poderes específicos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.296 do Código Civil de 1916 e seu parágrafo único quanto à ratificação de atos praticados sem poderes
  3. 3 Se a outorga posterior de procuração equivale a ato inequívoco de ratificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento dependeria da reanálise de matéria fático-probatória reconhecida pelo acórdão recorrido (reconhecimento de ratificação), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à exclusão da multa por litigância de má-fé careceu de indicação de dispositivo legal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.